Sidnei Costa, Advogado

Sidnei Costa

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Sócio fundador da Costa e Vargens Advocacia e Consultoria.
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Formado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia - UFBA.

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Rogério Silva, Teólogo
Rogério Silva
Comentário · há 3 meses
Amado Dr. Sidnei Costa!

Entendo sua colocação perfeitamente!

Mas o que questionei e nada para mim é mais sério e grave que isto, foi justamente os princípios básicos que não foram garantidos a ela, equivalentes, equiparados, por exemplo, e, justamente o da dignidade da pessoa humana que deveria ser considerado! Em minha humilde visão, assim como o estado soube muito bem defender seus interesses, mas deixou de lado os interesses daqueles aos quais ele, o estado deveria resguardar, proteger!

Pois, como princípio de sonegação e ilegalidade do que se constituiu ser algo ilegal e, fruto de fato contraventor, pois foi constatado de algo que não existia legalmente mais, como regem as leis, inclusive na contabilidade, que nos diz que apesar de legalmente ela, a empresa não estar constituída, mas de fato a mesma existe, pois há de se observar por trás, uma espécie de organização com fins específicos; que a mesma seja condenada, punida de forma legal por a mesma não estar legalizada.

Este mesmo princípio que rege e a reconhece como uma organização de fato constituída, mesmo que ilegalmente, entende que a mesma deva ser autuada em todo o rigor da lei e foi justamente o que aconteceu em função da sonegação ao erário público; mas deixando de lado os direitos de quem não tem escolhas...!

Aliás! O novo código civil, instituído em janeiro de 2003, trouxe em seu âmago muito mais rigor e segurança; para o estado é claro, quando o mesmo exige que deva existir em determinados casos, que um advogado dê seu aval e parecer na constituição de uma empresa, quando antes não tinha!

Outra coisa, o próprio conceito de empresa ou organização se dar pela produção e ou prestação de determinados bens ou serviços através da associação de capital e trabalho, que visa o lucro e atende a interesses individuais e coletivos.

https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei-10406-02#art-966

O novo código civil em seu Título I e capítulo I, no artigo 966, rege:

O art. 966 define o que seja empresário:

"Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

O novo Código Civil não define o que seja"atividade econômica organizada"ou o que seja"empresa". Essas definições cabem à doutrina estabelecida por outras leis comerciais ou das S/A. E, tanto uma como a outra, define uma estrutura organizada como uma empresa de fato...!

Em suma, o estado visa cobrar impostos para nos garantir os direitos constitucionais e trabalhistas, mas pelo que me consta, apenas na teoria, isto porque na prática temos nossos direito negados e somos desprotegidos, desta forma somos lesados e não temos a quem recorrer, tendo em vista que são justamente àqueles a quem deveríamos recorrer para sermos ressarcidos de alguma perda, que estão nos negando o direito e nos garantindo que continuaremos sendo lesados; sim porque, nos foi vendido um peixe e estão nos dando um caranguejo ...!

Rogério Silva

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